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Recursos no Processo Penal

São reexames das decisões proferidas no processo. É encaminhado a um órgão superior, exceto os embargos de declaração. Princípio do duplo grau de jurisdição.

1.0 Pressupostos Recursais

O que pode ser levado em consideração pelo magistrado.
a) Critérios Objetivos: Cabimento (recurso previsto em lei) + Adequamento (recurso correto) + Tempestividade (prazos)
b) Critérios Subjetivos: Interesse (descontentamento da parte face à decisão) + Legitimidade (capacidade proc.)

2.0  Efeitos do Recursos

a) Efeito Devolutivo: Devolve a matéria.
b) Efeito Suspensivo: Suspende a eficácia da sentença.
c) Efeito Extensivo: O recurso de um, aproveita aos outros condenados.

- O juiz poderá submeter recurso de ofício.
-  Os recursos podem ser interpostos por petição ou por termos nos autos.
- O Ministério Público não é obrigado a entrar com recurso.
- Salvo a boa-fé, o juiz pode prover um recurso por outro (Adequamento do recurso).

- Quando o réu é primário, pode recorrer em liberdade. Do contrário, recorrerá preso.

3.0 Extinção do Recurso – duas hipóteses.

a) Deserção: O réu apela e foge da prisão/não paga as custas processuais.
b) Desistência: Simplesmente desiste do recurso.

4.0 Caberá recurso para solicitar:

- Não receber a denúncia.
- Incompetência do juízo.
- Impronunciar o réu.
- Fiança, prisão preventiva, relaxamento do flagrante e liberdade provisória.
- Absolvição do réu.
- Extinção da punibilidade.
- Prescrição.
- Habeas Corpus.

5.0 Prazos

- Em sentido estrito, será de cinco dias após a publicação da sentença para recorrer.
- Ou dois dias para apresentar as contras-razões.
- O juiz poderá reformar a decisão ou enviá-la para os tribunais.

6.0 Apelação (5 dias)

É o recurso ante decisão do juiz  que julgou o mérito na fase em que, geralmente, pronuncia-se a condenação ou absolvição do réu. A parte pode limitar o pedido da apelação, dividindo-a em: Condenação ou Absolvição do Réu.

Será cabível quando:
- Houver sentença definitiva.
- Não couber recurso no sentido estrito.
- No Tribunal do Júri, quando: Ocorrer nulidade posterior a denúncia, a sentença do juiz presidente for contrário à lei, erro de cálculo da pena e quando os jurados se manifestarem contra a prova de defesa.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usada o recurso estrito. O protesto por um novo júri é válido apenas quando a pena for maior ou igual a 20 anos.

7.0 Embargos infringentes e de nulidade (10 dias – a contar do acordão)

O reexame da decisão do tribunal é infringente quando a matéria a ser atacada refere-se ao mérito da decisão. É a nulidade quando a questão for processual. Incabível quando a decisão for unânime.  É avaliado pela própria câmara julgadora e passível de retratação.

8.0 Revisão Criminal

Impugnação da coisa julgada, de índole constitucional, visa a reparação de um erro na decisão. Caberá no trânsito em julgado e poderá ser posta a qualquer tempo.

9.0 Carta testemunhável 

É requerida ao escrivão para poder provocar o conhecimento de um recurso para trâmite superior. É cabível contra a decisão que denegar o recurso.

10.0 Habeas Corpus

É um remédio jurídico processual constitucional que visa resguardar a liberdade quando ameaçada ilegalmente. Pode ser de caráter liberatório (a violação já ocorreu) ou de caráter preventivo (está na iminência de ocorrer). É cabível:

- Se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal;
- Não houver justa causa na prisão;
- Preso por mais tempo que o determinado em lei;
- Incompetência da ordem judicial;
- Houver cessado o motivo da prisão;
- O processo for nulo;
- Quando extinta a punibilidade;

A liminar no Habeas Corpus: Deve-se demonstrar o periculum in mora e o fumus bonis juris.

11.0 Recurso Ordinário Constitucional

Deve ser posta no STF ou STJ.

11.1 Supremo Tribunal Federal.

- Habeas Corpus, habeas data, mandado de segurança ou mandado de injunção.
- Crimes políticos.

11.2 Superior Tribunal de Justiça. 

- Habeas Corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
- Estado estrangeiro ou organismo internacional.

O prazo para ambos é de 05 dias, a exceção é para o mandado de segurança – 15 dias. A petição deve ser encaminhada ao presidente do Tribunal.

12.0 Recurso Extraordinário

É encaminhado ao STF para garantir a lei maior (Constituição Federal). Caberá recurso a decisão que:

- Contrariar dispositivo da CF/88.
- Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
- Validar lei ou ato do governo contestado via Constituição.
- Validar lei ou ato contestado em face da lei federal;

O prazo é de 15 dias perante o presidente do STF, caso seja indeferido, cabe o agravo de instrumento.

13.0 Recurso Especial

Caberá quando a decisão do TRF ou TJ:

- Contrariar lei federal ou negar vigência.
- Dar a lei federal interpretação diversa daquela já atribuída.

Prazo é de 15 dias. E cabe, quando indeferido, agravo de instrumento (5 dias).

14.0 Mandado de Segurança

É uma ação para proteger um direito do abuso de poder nas seguintes hipóteses:

- Direito de vistas do Inquérito Policial.
- Direito de falar com o cliente.
- Juntada de documento em fase procedimental.
- O juiz não admite assistente de acusação.
- Obter efeitos suspensivos em recursos.
- Negado o direito de instaurar inquérito.
- Para apreender bens.

Prazo: 120 dias a contar da ciência do fato.
Liminar: periculum in mora e o fumus boni juris.

 

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